Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.3852.6732

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de perseguição. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Teses defensivas afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa quando verificado que o acusado, mesmo ciente da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, iniciou perseguição consistente em passar buzinando em frente à casa da ofendida, mandar flores de forma reiterada, aguardar na rua até que ela saísse de casa, afixar placas nas proximidades da residência com declarações pessoais, além de proferir ofensas sobre possíveis relacionamentos amorosos da ofendida. ... ()

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