Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para o interior da residência. Não caracterização de justa causa. Invalidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Recurso não provido.

1 - A entrada apressada do réu para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação dos agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Mantido a declaração de invalidade da busca domiciliar efetivada sem justa causa ou autorização judicial. ... (Continua)