Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Não ocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município Monte Santo de Minas/MG em razão de dispensa indevida de licitação para contratação de diversos serviços de engenharia civil de natureza equivalente e execução de obras. ... (Continua)