Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... (Continua)