Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão ao pagamento de verbas integrais restritas aos proventos complementares dos servidores falecidos. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o recálculo das complementações de pensão de forma diversa daquela contida na decisão transitada em julgado, proferida nos autos mandado de segurança col etivo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)