Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegada necessidade de citação da ré, na ação de execução fiscal, como requisito de validade do processo, nos termos do CPC/2015, art. 239, sem o que remanesce o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de garantia. ... (Continua)