Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras. Não interrupção ou suspensão da prescrição. Entendimento desta corte. Decisão de origem que entendeu não houve inércia dos exequentes. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 955.180, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. ... (Continua)