Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao art. 40 da lef. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Intimação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 283, tido por violado, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)