Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Aproveitamento de crédito referente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus. Atividade-meio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Analisada a controvérsia referente ao creditamento de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)