Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese recursal dissociada da fundamentação adotada na decisão embargada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)