Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Adm issão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)