Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Uso indevido de imagem. Valor da indenização. Fixação proporcional. Montante não irrisório, nem exorbitante. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Intuito protelatório. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ..

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da compensação dos danos morais é matéria que, em regra, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, ante a necessidade de reexame da fatos e provas dos processo, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, ressalvada apenas as hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, verificados segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta. ... (Continua)