Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 282. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)