Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Locação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 2. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício de construção. Abusividade configurada. Entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 5. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... (Continua)