Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aditamento à petição inicial. Existência de pedido da parte ré e assentimento com a apresentação da emenda. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente justificado, sem omissões, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao CPC/2015, art. 329, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida. Aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.