Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por aumento de sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrrido pela abusividade do reajuste por sinistralidade em virtude da ausência da demonstração de sua ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)