Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ind eferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)