Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC/2015, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)