Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 29, § 2º, III, da Lei 9.605/1998, e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento do processo- crime por ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente da controvérsia. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual se suscita vício de formalidade na denúncia, a qual, alegadamente, deixou de indicar complementos das normas penais em branco (Lei de Crimes Ambientais e Estatuto do Desarmamento). ... ()
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