Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Valor irrsório dos bens. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão informal. Inicidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos esteios da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Pleito de concessã de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso norturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

I - O agravante suscitou o valor irrisório dos bens subtraídos, entretanto, como destacado na monocrática, o valor dos objetos (fios de cobre) não foram aferidos pelo Tribunal, de modo que para entender pela aplicação do princípio da insignificância, como pretende a Defesa, seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)