Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Compensação por danos morais. Reconstrução de mandíbula. Produção de perícia. Conclusão do tribunal de origem. Desnecessidade. Revisão. Reexame de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)