Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmulas 7, 211 e 481/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Recurso foi inadmitido sob o fundamento de que «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte a quo quanto à desnecessidade de readequação do prazo prescricional, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a apresentar alegações genéricas e reafirmar os argumentos do Recurso Especial. ... (Continua)