Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)