Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Violação ao CPC/2015, art. 792, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Ocorrência de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Referente à matéria de que trata os CPC/2015, art. 792, IV, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)