Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2126.3997

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inexistência de violação. Melhor interpretação do título executivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... ()

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