Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissão do recurso especial. Nulidade de busca domiciliar discutida em habeas corpus antecedente. Confirmação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade do tópico correspondente no recurso especial sob exame. Precedentes. Deferimento de ofício de habeas corpus. Superação, por via transversa, de óbice na admissão do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Particularidades fáticas sublinhadas nas instâncias ordinárias. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos desprovidos. Deferimento, de ofício, da ordem de habeas corpus.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619; ou na hipótese de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1022, III. Precedentes. ... (Continua)