Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa para recebimento da denúncia. Inocorrência. Decisão mantida. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). ... (Continua)