Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa protelatória fixada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de teratologia.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Códi go de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)