Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão de rodovia. Inadimplemento contratual. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)