Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Creditamento indevido. Entendimento conforme orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Resp. 1.148.444/MG. Pretensão que demanda reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os elementos utilizados para a formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão agravada, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas ao dispositivo legal suscitado. Afasta-se, portanto, a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)