Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação veritas. Trancamento do processo. Tráfico de drogas. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não apreensão de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Justa causa para a persecução penal. Aptidão formal da denúncia. Ordem concedida em parte.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)