Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Investigações pretéritas que identificaram a prática de crime permanente no interior do domicílio. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)