Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação (ISSQN). Ausência de declaração ou pagamento antecipado. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Nulidade da CDA. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)