Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)