Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2607.3127

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Recurso especial sem indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1.025 daquele código processual. Revaloração da prova. Improcedência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de recurso especial sem alegação de afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 impede seja reconhecido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo Código Processual. ... ()

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