Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais por ocasião do julgamento do agravo interno. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Os embargantes sustentam que houve omissão no tocante aos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)