Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento (canabidiol) a menor. Legitimidade solidária. Medicamento de alto custo, sem registro na anvisa e não incorporado à lista do sus. Responsabilidade da União. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade da medicação. Elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa diária por descumprimento. Ausência e prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a União e o Estado de Pernambuco pleiteando, em nome de menor de idade, o fornecimento de medicamento de nome comercial Hem Oil RSH 15% - Canabidiol, necessário ao tratamento da Síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que acometem a criança, ocasionando, além de diversas limitações, intensas crises epiléticas. ... (Continua)