Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com o pedido. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)