Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 43 e CTN art. 111. Ausência de prequestionamento. Bolsa de estudo. Doação caracterizada. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em norma infralegal. Provimento negado.

1 - As disposições constantes nos CTN, art. 43 e CTN art. 111 não foram objeto de apreciação pelo colegiado local, razão pela qual incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)