Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da sucessão empresarial. Impossibilidade de alteração do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)