Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. 2. Transporte terrestre de mercadorias. Vale-pedágio. Penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Inexistência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)