Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Busca veicular indevida e violação de domicílio. Ocorrência. Infração de trânsito. Ausência de justa causa. Ingresso franqueado pelo morador. Inexistência de autorização válida do morador. Ausência de omissão.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)