Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Previdência social. Rat. Majoração de alíquota. Impossibilidade de revisão de provas. Divergência Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo enfrentou expressamente os tópicos relativos ao ônus da prova, honorários recursais e prequestionamento. ... (Continua)