Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Isenção. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. ... (Continua)