Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sente nça. Multas contratuais. Natureza jurídica. Valor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)