Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ... (Continua)