Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Identidade de pedidos. Ação cautelar e ação principal. Quadro fático delineado pela corte de origem. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)