Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e incerteza quanto aos critérios para deferimento do benefício previdenciário de prestação continuada, por ocasião da prática delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes dos autos, concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do estelionato majorado. ... (Continua)