Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 917. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação não alegada. Rescisão contratual. Direito dos recorridos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)