Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a 31/12/2003. No STJ, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e 283/STF. ... (Continua)